Evento - Siscoserv

Proposta de Súmula Vinculante 69, Guerra Fiscal e Outra Visão Constitucional

1. Introdução.

         O Supremo advertiu: irá fazer publicar uma súmula vinculante, capaz de colocar por terra todos os incentivos fiscais estaduais de ICMS concedidos à revelia do CONFAZ e, de uma vez por todas, demover do cenário jurídico e político brasileiro o uso de instrumentos fiscais do repertório de políticas estaduais de desenvolvimento. É a proposta de súmula vinculante, de número 69.

         Será o fim da chamada guerra fiscal (expressão replicada incansavelmente pela imprensa, onde o adequado seria, no mais das vezes, o uso da expressão “disputa”)? Será ainda que de acordo com os Princípios Constitucionais hoje vigentes, todos os incentivos estaduais mereçam o mesmo tratamento e destino?

O Aumento do IPI dos Veículos Importados e os Argumentos da Fazenda Nacional.

O Governo Federal editou em 15 de setembro de 2011 o decreto de n. 7567 determinando o aumento da alíquota de IPI em 30% para veículos importados. O artigo 16 do aludido decreto foi redigido da seguinte forma: “Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”. Logo, de forma abrupta e inesperada o Governo lança uma medida de cunho tributário que teria o cunho de proteger a indústria automotiva nacional.

Vários contribuintes ingressaram com ações na Justiça, defendendo dentre outras questões legais, que tal decreto violaria o principio da anterioridade nonagesimal, que é uma garantia constitucional no sentido de que aumento de tributos deveria respeitar o prazo mínimo de noventa dias para sua vigência. A discussão chegou também ao STF por meio da ADI ajuizada pelo partido Democratas (DEM) e a Corte Constitucional suspendeu liminarmente os efeitos do artigo 16.

IN RFB 1.169 de 29 de junho de 2011. Revogação da IN 206/2002

Caro Leitor,

Publicada ontem (30/06/2011) no Diário Oficial nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, que revogou a IN 206/2002.

Quem opera no comércio exterior sabe da importância dessa instrução normativa. É com base nela que a Aduana instaura o procedimento especial de controle aduaneiro que, no fim de tudo, visará a aplicação da pena de perdimento.

O outro lado da guerra Fiscal: ICMS menor não altera importação

Caro Leitor,

Acerca do tema guerra fiscal, a que se culpam aos incentivos fiscais de ICMS - sobretudo os do ICMS/Importação -  a perda da competitividade da indústria brasileira devido ao aumento das importações, um estudo recentemente divulgado aponta ao sul do norte dessa afirmação.

O estudo, o qual reproduzo a noticia abaixo, é categórico ao concluir que inexiste correlação com a diminuição das alíquotas de ICMS Importação, e o decréscimo da atividade produtiva nacional. Já era sem tempo essa comprovação. 

Evento - II Fórum de Comércio Internacional

Caros Leitores,

Postei aqui que a Amcham-RJ estava organizando o II Fórum de Comércio Internacional, que tem como objetivo maior ser um centro de discussões sobre os gargalos, legais, estruturais e operacionais do comércio exterior brasileiro. Ao fim, os participantes elaborarão uma carta aberta às autoridades competentes, com as conclusões e sugestões de como pode ser melhorada a dinâmica aduaneira e a relação setor público-setor privado.

Copio aqui a programação do evento. Excelente oportunidade de aprendizado e de participar de um centro de debates qualificado que visa melhorar o ambiente de negócios no país.

Ex-Tarifário

Caro Leitor,

A atual cotação do dólar é um convite para importar novos equipamentos, que poderão agregar mais produtividade aos parques industriais, gerando inúmeros benefícios. Todavia, os custos aduaneiros e tributários de uma operação de importação podem desencorajar um projeto nesse sentido. E é nesse momento que entra a possibilidade e a utilidade do regime de ex-tarifário.

Trata-se de um mecanismo que implica na redução do custo de aquisição de bens de capital (pode ser usado também para bens de informática e de telecomunicação). Basicamente, o regime consiste na redução do imposto de importação desses bens, reduzindo a alíquota incidente para 2%, o que significa uma representativa economia no custo tributário de importação.

Exportação em Consignação

Caros Leitores,

A legislação brasileira que regula o comércio internacional, dispõe de uma interessante modalidade de exportação, que é pouco conhecida e, portanto, pouco utilizada. Trata-se da exportação em consignação.

Sabemos que no mercado interno, a venda em consignação traduz-se na transação entre o vendedor (consignante) e o consignatário (intermediador), com a intenção de que este facilite ou promova a venda do produto para o cliente final (adquirente).

Endurecimento das regras para entrada dos bens importados.

Caros Leitores,

Hoje o jornal valor econômico veiculou uma entrevista com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, que assinala com boas noticias para o setor exportador.

É dito que o governo prepara medidas para acelerar o uso dos créditos de exportação, além de estudos para o início de uma redução na tributação da folha de pagamento – antigo pleito do setor produtivo – redução na tributação dos investimentos e etc. E tudo previsto para divulgação em abril, com a Política de Desenvolvimento Produtivo.

II Fórum de Comercio Internacional

Caros,

Estou participando da organização do II Fórum de Comércio Internacional, que vai acontecer no Rio, nos dias 28/29 de abril.

Quem hoje organiza o evento é a AMCHAM RIO (Câmara de Comércio Americana). O comitê jurídico da entidade, do qual faço parte, fez uma reunião semana passada para definir convidados, temas e etc.