IN RFB 1.169 de 29 de junho de 2011. Revogação da IN 206/2002

Caro Leitor,

Publicada ontem (30/06/2011) no Diário Oficial nova Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, que revogou a IN 206/2002.

Quem opera no comércio exterior sabe da importância dessa instrução normativa. É com base nela que a Aduana instaura o procedimento especial de controle aduaneiro que, no fim de tudo, visará a aplicação da pena de perdimento.